(3ª parte)
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Se quiser me colocar no último bloco também. Sr. Presidente, conforme V. Exª já deferiu.
O SR ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, Srª Ministra Rosa Maria Weber, eu começaria fazendo uma homenagem sincera ao comportamento humilde de V. Exª.
Já dizia o nosso Confúcio que a humildade é a única base sólida de todas as virtudes. E V. Exª, além de ter uma inteligência comprovada no debate, um conhecimento jurídico profundo, tem essa qualidade inerente ao julgador ou a julgadora, que é a humildade. Alguém que entra no Supremo com a maior de todas as virtudes merece os nossos aplausos.
Aproveito também a oportunidade, já que fizeram tantas perguntas e já me considero representando por todos aqueles que fizeram perguntas, só farei apenas duas, para lembrar uma outra frase
Outra frase de Charles Chaplin, verdadeiro poema à humildade:
“Pensamos demasiadamente, sentimos muito pouco, necessitamos mais de humildade do que de máquinas; mais de bondade e ternura do que inteligência. Sem isso, a vida se tornará violenta e tudo se perderá”.
Quer dizer, a sabedoria de alguém que deu alegria, deu felicidade a tantos que acompanharam o nosso Charles Chaplin nas suas apresentações, em filmes, como por exemplo, O Ditador, em que ele imita a figura ridícula de Hitler. Aprendemos muitas lições com ele. Uma delas é a humildade. Saúdo V. Exª por essa manifestação que todos nós exaltamos. Não foi um só Senador; vários Senadores expressaram esta admiração por V. Exª, reconhecendo seus altos méritos para exercer cargo tão elevado, como também a capacidade de entender, de compreender o ser humano nos seus julgamentos para que eles sejam mais justos.
Eu gostaria de ouvir V. Exª a respeito de um tema que acredito já tenha sido aqui debatido que diz respeito ao ativismo judicial; ou, como dizem alguns, a judicialização da política. Nos últimos tempos, temos visto o Poder Judiciário cada vez mais alterar o seu posicionamento do passado, de estado liberal clássico, de atuar apenas como legislador negativo, afastando leis e normas consideradas ilegais e inconstitucionais para um posicionamento mais ativo, adotando posicionamento também no sentido de atuar como legislador positivo, por assim dizer, embasado na Constituição de cunho social, como é a nossa Constituição de 1988, especialmente no que se refere a garantir direitos civis e sociais na ausência de leis que, previstas na Constituição, não são aprovadas pelo Legislativo – por vezes aprovadas mas não implementadas pelo Poder Executivo. Tal atuação positiva do Judiciário tem sido saudada por uns e criticada por outros. Por vezes também os que saúdam uma decisão são os que criticam outras e vice-versa. Sobre esta questão, Srª Ministra, qual o entendimento de V. Exª? O Judiciário deve atuar também como legislador positivo? Ou deve retornar ao seu papel clássico do passado, se limitando à função de legislador negativo, interpretar a Constituição, ou deve buscar o meio termo, uma posição intermediaria entre o ativismo e a inércia?
Também solicitamos da Srª Ministra que nos traga a sua avaliação sobre o problema da lentidão, que já foi tão referida aqui por outros oradores.
Recentemente, o Ministro Jorge Hage, titular da Controladoria Geral da União, ele próprio magistrado de carreira aposentado, defendeu mudanças na legislação processual que prevê, segundo o ministro, possibilidades praticamente intermináveis de recursos, o que alimenta o sentimento de impunidade por parte da população. O que diz o Ministro Hage?
Abro aspas:
“Os corruptos são os que podem contratar os melhores escritórios de advocacia do País. E um bom escritório encontrará sempre a possibilidade de criar mais uma incidente, mais um recurso, mais um agravo, mais um embargo. Isso não deixa a sentença transitar em julgado.”
Foi o que disse o Ministro Hage. O que pensa V. Exª?
Por fim, uma última questão sobre a ampliação do número de magistrados como medida para também fazer frente à demora na tramitação dos processos. Então, V. Exª prefere aumentar o número de juízes, de membros dos tribunais superiores, também de juízes de primeira instância, de segunda instância?
segunda instância a supressão de instâncias, como propôs o nosso Presidente do Supremo, Peluso, que veio a esta Comissão e achou que, tendo quatro instâncias, como temos no Brasil – é uma das únicas nações do mundo – em que, no Judiciário, se admitem quatro instâncias: a instância inferior, o juiz; depois, o tribunal regional, o tribunal de justiça; em seguida, o STJ e, por último, o Supremo Tribunal Federal, que, em vez de uma corte constitucional, como acontece nos Estados Unidos, é pau para toda obra: decide questões minúsculas e enchem as gavetas e o
E por essa proposta - adiantando, pelo tempo, Senador Valadares -, por essa PEC que está aqui em andamento tenho a maior simpatia, porque sempre privilegiei - sigo Carnelutti - a decisão do juiz de primeiro grau, que colhe a prova, que olha as partes, que decide a lide, para, a meu juízo, a melhor solução, do que aqueles dados, que depois ficam todos lá transcritos no papel, nos caracteres. Sempre compreendi assim, reservando, na minha modesta opinião, ao Supremo Tribunal Federal, o papel de Corte Constitucional, porque, na verdade, o nosso Supremo Tribunal Federal é Corte Constitucional, é Tribunal de Revisão e é Fórum Especial.
O volume de serviço, a carga de serviço, de fato, leva a esse tipo de dificuldade.
Com relação às questões que envolvem embargo de declaração e envolvem as possibilidades de alterações de decisão que V. Exª, com muita propriedade, coloca, penso que para o cidadão que está com a sua pretensão ali posta no Judiciário, ele quer que se decida o que chamamos tecnicamente de mérito, o conflito. É isso que interessa a ele. Mas temos o princípio da segurança jurídica, que não é fruto, digamos assim, da cabeça dos juízes. Ele está lá na Constituição, no art. 5º, inciso LIV e LV, devido o processo legal, direito de defesa, direito ao contraditório e à ampla defesa, com todos os recursos a elas inerentes. É a Constituição. Então, vem, fruto do nosso poder constituinte originário e, depois, do nosso poder constituinte derivado, todo o regramento do sistema de processos.
Então, a segurança, às vezes, é uma questão que o juiz se angustia: “Mas, meu Deus, eu decidi isso aqui ontem! Esse aqui perdeu o prazo do processo. Ele vai tirar 8 dias. Por uma questão qualquer, ele entrou no nono dia e a situação dele será diferente da outra. Então, pensa-se: mas é a segurança jurídica. Assim é o melhor? É um juízo de valor, e temos de pensar. Então, vamos para o Amarty Sen, quer dizer, que bom que podemos debater e que esta, que é uma Casa política, a Casa que faz as leis, quem sabe, altere tudo isso.
Então, é o que poderia dizer a V. Exª, agradecendo, mais uma vez, as palavras que me dirigiu.
Senador Pedro Simon, que representa aqui o Rio Grande do Sul, as palavras de V. Exª vieram direto ao meu coração e me lembraram Mário Quintana: “Quem disse que eu me mudei. Não importa que a tenham demolido, a gente continua vivendo sempre na velha casa que nasceu”. Isso é Mário Quintana.
As palavras proferidas por V. Exª seguramente se devem à solidariedade gaúcha, que eu recebo com o maior carinho, embora eu tenha afirmado, com todas as letras – disse ao Senador Gim, no dia em que conversei com ele, quando vim me apresentar -, que eu já tenho uma alma meio candanga, mas, é óbvio, sempre com o Rio Grande no meu peito.
É uma maravilha ser brasileira e tenho orgulho de ser uma brasileira nascida no Rio Grande do Sul.
Senadora Marinor Brito, agradeço, pelo Ministro Walmir Olveira da Costa, um de nossos Ministros mais qualificados e atuantes do TST, as palavras delicadas que a ele dirigiu. De fato, toda a nossa luta contra ao trabalho em condições análogas ao de escravos, que é uma chaga social, tem de ser incentivada. Todos os trabalhos feitos pela sociedade, com os grupos organizados, com o Ministério Público, o Ministério Público do Trabalho, inclusive ao que se chama de Juntas Itinerantes, seguramente há de dar bons frutos.
Nós todos temos esperança e queremos um Brasil melhor.
O corporativo, eu também entendo que é perigoso e que é uma chaga. Sempre fui contrária a qualquer espécie de corporativismo. A lentidão da Justiça, como já adiantei, se vincula aos princípios da segurança jurídica, infelizmente, e os juízes são homens e mulheres, como antes me referi
juízes são homens e são mulheres, como antes me referi, com tudo o que temos de bom e de ruim. As decisões nem sempre são justas. Gostaríamos muito que fossem justas. E eu faço questão de dizer aqui que uma das grandes...
Eu sempre tive duas angústias nesse meu trilhar na magistratura: uma era a angústia entre decidir pela qualidade da fundamentação ou a qualidade ou a demora, porque, por óbvio, para decidir uma peça mais adequada, melhor posta, uma melhor fundamentação precisava de mais tempo, mas significava que a minha produção ia ser menor. Isso realmente sempre foi uma das minhas angústias.
A outra angústia, Senadora Marinor, era quando eu fazia audiência, ouvia seis testemunhas e três me diziam uma coisa e as outras três me diziam exatamente o contrário. E eu pensava: qual será o sentimento de injustiça da parte que tiver razão se eu decidir com base no depoimento daqueles que estavam faltando com a verdade? Então essa sempre foi uma angústia muito grande que eu tive.
Até fiz, quando no primeiro grau, mais de uma vez, inspeções judiciais. Eu me deslocava, no tempo em que havia os vogais, íamos todos ao local verificar. Lembro que uma vez diziam: não, olhe aqui. Vi por essa janela. E os outros diziam: mas não tem janela aí. Eu fui ver se tinha janela. Coisas assim.
Corporativismo, crise na Justiça do Trabalho, execução das decisões, já falei antes: é o grande gargalo. Todas as medidas para acelerar são bem vindas.
Com relação ao Estado laico, não sei se era propriamente um questionamento.
Nós temos, lá no preâmbulo “Sob a proteção de Deus”, mas o Supremo já decidiu que o preâmbulo da Constituição não tem força normativa. E, da minha compreensão, o Estado laico, o Estado brasileiro não ter uma religião, a beleza disso para mim se traduz no seguinte sentido: cada um tem a religião ou não tem religião alguma com a maior liberdade. Vivemos numa sociedade democrática e é isso que se deve estimular. Parece-me que esse é o sentido do Texto Constitucional.
Senador Eduardo Suplicy, também agradeço. Comoveram-me as palavras de V. Exª. Fico muito grata. Quando li “A Ideia de Justiça” me lembrei da lei que foi proposta por V. Exª, da renda básica de cidadania, que, de fato, guarda absoluta consonância com a compreensão de justiça que Amartya Sen desenvolve no seu livro.
Com relação às férias para os magistrados, se eu posso dar a V. Exª o meu testemunho pessoal, eu sempre trabalhei nas férias. Eu sempre usei as minhas férias para colocar em dia o meu trabalho. E todos os que trabalham comigo, os servidores do meu gabinete, sabem disso. Eu realmente preciso e trabalho muito.
Agora, tem o princípio da igualdade, é verdade. E eu não sou corporativista, pode estar certa tanto a Senadora que me questionou nessa linha quanto V. Exª. Mas o debate é político e V. Exªs vão ter a palavra final. A questão está posta aqui, num local adequado, no locus próprio.
Penso, Senador Eduardo, que aquelas questões relativas à morosidade eu já enfrentei, quanto à PEC dos recursos, que está tramitando aqui, inclusive na comissão, também manifestei o meu posicionamento.
Com relação à greve, o que eu posso dizer a V. Exª é que no Tribunal Superior do Trabalho, ou melhor, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho agora vem editar uma resolução tentando administrar essa aplicação da lei que rege, a 7.783, de 89, a greve na iniciativa privada. Com a greve no serviço público, que é essencial, que exige continuidade, nessa resolução – falo muito à vontade, porque não integro o Conselho Superior da Justiça do Trabalho –, se deliberou que os salários deverão ser descontados. Caberá ao Presidente do Tribunal, sob pena de
Ser descontados. Caberá ao presidente do tribunal, sob pena de responsabilidade, fazer o desconto dos salários dos dias parados, facultada, quando abandonado e encerrado, enfim, o movimento, ou encerrada a adesão à greve, a compensação desses dias parados em sábados, domingos, horas extras, com rígido controle ou viabilizando um desconto parcelado dos salários. Essa tem sido a compreensão, mais ou menos adequando à linha adotada na sessão de dissídios coletivos do Tribunal Superior do Trabalho com relação à greve na atividade privada.
Obrigada.
Senador Valadares, obrigada. Essa referência Confúcio também me veio direto ao coração – agradeço a V. Exª –, e Charles Chaplim, meu Deus do céu, tem tudo a ver com tudo o que eu sempre entendi importante. Não sei se consegui implementar na minha vida – até penso –, mas sempre me orientei nessa linh,a e, na verdade, o ativismo judicial – não sei se V. Exª teve oportunidade de estar aqui – eu falei longamente sobre o tema, mas gostaria de colocar a V. Exª que entendo que, no caso o Supremo Tribunal Federal e mesmo os julgadores, eles podem atuar como legisladores positivos naqueles casos em que o ordenamento jurídico lhe permite atuar, e eu mencionei os mandatos de injunção no Supremo Tribunal Federal. Realmente, nos mandados de injunção, há essa possibilidade, sim, mas não no sentido de criação do Direito. V. Exªs é que são os legisladores, é que criam as normas jurídicas, os juízes aplicam-nas; agora, ao aplicá-las, eles interpretam, ao interpretar, muitas vezes, eles inovam – e têm que inovar nessas situações, mas com absoluta razoabilidade, com absoluta ponderação e em casos absolutamente excepcionais, que é o que entendo que tem sido feito pelo Supremo Tribunal Federal, numa linha de absoluta razoabilidade, mas, é claro, tudo comporta uma multiplicidade de olhares, eu não tenho dúvida em relação a isso.
Lembro-me de que o Ministro Carlos Ayres disse, ao julgar a homofobia, que o Supremo estava sendo uma casa de destino, e aí pegaram o que seria o ativismo, mas é a Constituição que manda concretizar os direitos fundamentais e não no Brasil, é em todo o mundo que isso tudo está acontecendo. E volto a Bobbio: estamos no século de concretização de direitos criados, e não de criação de novos direitos. Temos é que dar efetividade aos direitos. Agora, como? Com ponderação, com razoabilidade e, sobretudo, com obediência à Constituição. O juiz não é um servo da lei, ele não é mais a boca da lei, mas ele é uma boca interpretada. Em algumas situações, temos que partir para isso.
Mas faltou – acho – número de magistrados.
Senador Valadares, isso é um juízo de valor. Eu, como disse, sou mais pela observância do duplo grau de jurisdição. Acho que o caminho é mais adequado, porque, inclusive nos tratados internacionais, se assegura a revisão uma vez. O cidadão tem direito a ver a decisão uma vez, depois o Supremo que seja uma corte constitucional.
Eu que agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Ministra.
Próximo orador inscrito. Concedo a palavra ao Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Caríssima futura Ministra Rosa Maria, Srs. Senadores e Sr. Presidente, em primeiro lugar, ilustre magistrada, quero justificar não apenas em meu nome – V. Exª deve ter percebido as idas e vindas de tantos de nós aqui, mas é da nossa função. São inúmeras atividades que aqui, muitas vezes, se confundem, o que não me permitiu ouvir na totalidade o depoimento de V. Exª, mas fiz questão de, logo que pude, aqui retornar. V. Exª nos foi a todos muito bem recomendada.
V. Exª nos foi a todos muito bem recomendada. Conhecemos seu trabalho, sua origem, sua inquestionável retidão e sua vitoriosa e respeitadíssima carreira jurídica, mas cabe a nós aqui, é o nosso papel, como será o de V. Exª dirimir conflitos de enorme dimensão como aprovada Ministra do Supremo Tribunal Federal, fazermos o que o dever nos impõe: algumas colocações, alguns questionamentos.
Os que ficamos para o final, certamente, tivemos muitas das questões que gostaríamos de trazer a V. Exª já respondidas.
Eu vou buscar ser objetivo no limite da minha capacidade e começo fazendo uma observação, mais que uma indagação – chego a ela ao final –, mas faço referência a um artigo que, provavelmente, a senhora leu, publicado nos últimos dias, de coautoria de Joaquim Falcão, de Diego Werneck e também de Pedro Abramovay. Faz referência a V. Exª, mas faz referência, sobretudo, ao instituto da sabatina, o que efetivamente são ou o que efetivamente deveriam ser as sabatinas, não apenas de membros do Supremo Tribunal Federal, mas também outras, aqui, como as dos Conselhos Nacionais, que temos tido oportunidade de fazer.
Ele diz em seus artigos que, em geral, Presidente Eunício, as sabatinas são diplomáticas, sem ativa participação da sociedade civil. Quando não desfilam elogios, procuram saber como o candidato vai-se posicionar, no futuro, em relação a esse ou aquele tema.
Faço essa primeira observação até, talvez, como uma sinalização para o futuro, porque seria muito importante que houvesse, talvez, um envolvimento maior da sociedade nessas sabatinas, de uma dimensão maior que aquilo que estamos fazendo aqui.
Ele faz uma referência, que me soou extremamente interessante: a indicação da Juíza Sonia Sotomayor, feita pelo Presidente Obama há cerca de dois anos, para a Suprema Corte americana, quando a Ministra teve de responder por escrito, Presidente Eunício, questões bastante precisas e bastante pessoais sobre sua vida profissional. Como ela fora advogada militante – não é o caso de V. Exª, que fez a carreira no Judiciário –, pediu-se a ela, por exemplo, a relação de todos os seus clientes e, como depois fora juíza, pediu-se, também, o resumo dos principais casos que julgou e principalmente, com destaque, aqueles que foram à Suprema Corte.
Fica, aqui, esse início de explanação, apenas para dizer que aqueles que aqui vêm a ser sabatinados devem compreender e considerar esse um procedimento absolutamente normal desta Casa.
Como não tenho eu pessoalmente, e, a meu ver, a maioria dos Srs. Senadores, qualquer dúvida em relação à trajetória de V. Exª, eu não cometeria a indelicadeza, até porque é inócua... Por mais curiosidade que muitos de nós teríamos em saber como, por exemplo, V. Exª se posicionaria ou se posicionará em relação ao processo do mensalão, ou, eventualmente, ao processo dos royalties, que provavelmente chegará ao Supremo Tribunal Federal, ou aos quilombolas, ou à possibilidade de interrupção de gravidez em caso de anencefalia, enfim, obviamente, não buscarei de V. Exª essas indagações, até porque V. Exª não poderia dar a esta Casa essas informações, sob o risco, obviamente, de amanhã estar impedida de fazer o julgamento correto. Mas eu inverto a indagação e pergunto a V. Exª, exatamente no intuito de dar uma abrangência maior a esses questionamentos, se V. Exª, em razão seja da sua trajetória, de julgamentos dos quais participou, de pareceres que ofereceu, de relações que construiu na sua vida inteira, se há algum tema que, sob algum aspecto, V. Exª sobre ele se sentiria impedida de julgar com a imparcialidade necessária. Se há, em razão, repito, da sua trajetória ou até mesmo de julgamentos pretéritos, ou de decisões tomadas, algum tema ou algum aspecto onde V. Exª se sentiria desconfortável para atuar como magistrada.
Uma segunda indagação que lhe faço: no início desta legislatura, travamos aqui, e V. Exª sabe que nós representamos, aqui, a oposição – não somos muitos, mas somos presentes e aguerridos –, uma das discussões mais efetivas que aqui foram tratadas, que diz respeito à questão do salário mínimo, da fixação do salário mínimo.
Faço a V. Exª, aí, uma indagação direta e clara, que diz respeito a qual...
...uma indagação direta e clara, que diz respeito a qual é o instrumento adequado para a sua fixação.
Em face daquilo que prevê o art. 7º, no seu inciso IV, da Constituição, V. Exª entende que o decreto presidencial é suficiente para preencher a reserva de lei exigida para a fixação do salário mínimo? E chego, aqui, a esse artigo que, no inciso IV, diz o seguinte: “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.”
Portanto, consulto V. Exª se V. Exª consideraria que o decreto presidencial seria suficiente para a fixação, anualmente, do salário mínimo. A nossa posição, já antecipo, é discordante daquela tomada pela maioria do Senado Federal.
Uma terceira questão que trago à avaliação da ilustre Ministra diz respeito a algo que me parece pendente de pacificação, e aí busco a experiência de V. Exª como Ministra do TST, de uma pacificação do TST e do Supremo, e talvez até com um possível, Ministra, desdobramento junto ao Parlamento. Refiro-me, mais uma vez, ao salário mínimo, mas à utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade.
V. Exª sabe que o Supremo, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que traduz posição antagônica àquela até então adotada pela Justiça do Trabalho, consagrada pela Súmula 228, criou, no meu entender, uma lacuna legislativa. Se estou correto, eu gostaria de saber a posição de V. Exª, qual seria a melhor situação para o trabalhador e como dirimir esse eventual conflito.
Por último, Srª Ministra, o que nós mais percebemos... É muito importante que a senhora tenha, a partir de agora, uma familiaridade ainda maior com o processo legislativo. Nós, muitas vezes, nos encontraremos na busca de dirimir conflitos e de superar dificuldades.
Hoje, há uma profunda distorção do processo legislativo, a partir do uso abusivo e descontrolado das medidas provisórias. As medidas provisórias foram criadas para serem utilizadas, como define o art. 62 da Constituição, em casos de relevância e urgência, e, além de outras distorções – e depois me refiro a elas –, têm sido utilizadas de forma abusiva, como instrumento normativo legislativo normal ordinário.
Em muitos casos, além da não observância da relevância e urgência, há também a não observância de outros preceitos constitucionais, como a introdução, o acoplamento a uma mesma medida provisória de assuntos que com ela não mantêm qualquer correlação.
Inúmeras Adins já foram impetradas junto ao Supremo Tribunal Federal, sem qualquer manifestação daquela Corte ou, me parece, com manifestação diferente daquela que acharíamos adequada. E qual seria? No caso em que é clara, é absolutamente incontestável a ausência da relevância e urgência, poderia haver, aí sim, por parte do Supremo Tribunal Federal... V. Exª falou, aqui, muito em, o termo que eu guardei, “guardiães da Constituição”, que são os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Pergunto se V. Exª não acha que, no caso dessa inobservância de um preceito constitucional que vem distorcendo a relação parlamentar, vem comprometendo o processo legislativo, deveria haver uma manifestação do Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja ela. Não me antecipo ao mérito da manifestação, mas que haja uma manifestação do Supremo Tribunal Federal, considerando que há a observância ou a inobservância desses preceitos da relevância e urgência.
Por fim, cabe a mim apenas aguardar, obviamente, o resultado dessa votação, mas esperamos todos que V. Exª, indicada e aqui aprovada Ministra do Supremo Tribunal Federal, leve a sua retidão, leve a sua seriedade e, principalmente, a serenidade com que enfrentou esse debate, para as grandes decisões que afetarão, no futuro, como vêm afetando até agora, o País como um todo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Aécio.
O próximo orador inscrito é o Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Ministra Rosa Maria Weber, sinceramente, eu não tenho nenhum questionamento a fazer, dado o adiantado da hora...
Sinceramente, não tenho nenhum questionamento a fazer, dado o adiantado da hora. Eu tenho certeza de que a senhora nunca tinha participado de uma sabatina tão longa como essa de que participou hoje.
Da minha parte, somente quero lhe desejar boa-sorte. Eu tive o prazer de conhecê-la antes dessa sabatina, quando a senhora nos procurou e tive acesso ao belo currículo que a senhora nos apresentou.
Acho que essa sabatina serviu para todos nós conhecermos melhor essa sua humildade, que foi falada por todos.
Teve uma frase que me marcou e inclusive postei no meu Facebook, quando a senhora disse: “Se não tiver um bom juiz, não existe uma boa lei”. Essa frase para mim já disse tudo. E pela sua forma de ser, com certeza teremos uma boa Ministra no Supremo.
Eu me sinto contemplado por tudo que foi questionado aqui. Pelos colegas como Pedro Taques, que é nosso professor; o Demóstenes, nosso outro professor. E o nosso grande líder Simon, que é da sua terra e a conhece, deu um depoimento familiar de amizade, de carinho.
Então, da minha parte sinto-me contemplado pela fala dos colegas que me antecederam.
Sucesso e parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Sérgio Petecão.
O próximo orador inscrito é o Senador Inácio Arruda. Tem a palavra V. Exª.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, é uma grande alegria estar presente na sabatina da Drª Rosa, Juíza de carreira, com 35 anos de carreira, que tem não só a firmeza, mas demonstrou aqui que não se pode perder a ternura nunca, mesmo na sabatina, não é verdade?
Eu considero muito interessante o método que estamos estabelecendo, embora possamos alterá-lo, com as opiniões aqui oferecidas pelo Senador Aécio. Quem sabe, futuramente faremos... Houve uma frase que dizia que o que era bom para os Estados Unidos era bom para o Brasil. Não era exatamente isso que ele quis dizer. É que tem coisas boas que devemos copiar e outras que devemos retirar do nosso ideário, muitas vezes.
Eu quero dizer que para nós, acho que para uma boa parte do Congresso Nacional, é muito significativo que a Corte Suprema tenha a presença de alguém com forte trânsito no mundo do trabalho, seja examinando causas oriundas dos trabalhadores, seja examinando causas oriundas do patronato. O que dá relevância à nossa Corte é o fato de ela ter essa pluralidade: a presença de nomes ilustres do Direito, ou até de fora do Direito, na Corte Suprema, porque é uma corte principalmente de natureza política. Essa é a sua escolha. É assim que muitas vezes atuam os ministros, examinando também ali o viés político nas suas decisões.
Eu considero muito positiva a indicação. Acho importante ter ali a presença de alguém que conhece profundamente o mundo do trabalho. E olha que o nosso mundo de hoje é o capital e o trabalho. Mantém-se essa regra no desenvolvimento social. Então, a presença no Supremo Tribunal Federal deveria até ser de metade, metade, para dar outro viés à Corte Suprema.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Metade capital, metade trabalho.
Eu não sou absolutista. Considero que é bom o capital estar presente. Mas mostro esse aspecto positivo. Assim, quero examinar, com V. Exª, uma questão relativa ao art. 220 e
que é exatamente relativa ao art. 220, 221 da Constituição.
Trata-se de regulamentar a Constituição para garantir um direito fundamental do povo de que não se exerça nessa área, que é a área da comunicação, monopólio. Por quê? Por que o Constituinte afirmou que, ao garantir a liberdade de imprensa, de expressão e do pensamento, examine-se, garantida está a liberdade de pensamento e de expressão e de imprensa está resolvida, vamos para o passo seguinte: é que não pode haver monopólio da informação porque o monopólio da informação se transforma em um cerceador da garantia desse direito constitucional de liberdade de expressão, do pensamento e de imprensa. E nos precisamos tratar.
Há uma ação do professor Fábio Comparato por descumprimento de obrigação do Congresso Nacional. Não é uma matéria fácil porque vai tratar exatamente das responsabilidades do Congresso Nacional de regulamentar a Constituição em aspectos fundamentais que ainda não consta, ainda não garantiu. Até o Conselho de Comunicação Social, que foi regulamentado tornou-se inoperante, mas a regionalização e outros aspectos do monopólio, nós não conseguimos resolver.
Não quero, assim, indagar “olha, o senhor me responda se vai votar assim, se vai votar assado; eu tenho opinião assim, eu tenho opinião assado”. É que essa matéria está no Supremo e ela precisa ser resolvida. O Supremo vai examiná-la do ponto de vista da obrigação do Congresso Nacional que considero muito importante. Essa é uma área de alta sensibilidade. Fala-se do quarto poder que é esse poder da informação e, se há monopólio da informação, então estamos contrariando um direito muito importante, fundamental do nosso povo.
Gostaria que V. Exª pudesse...Não quero que diga “olha, a minha opinião é assim, deve ser assim”, mas que examine com carinho porque aqui é uma questão central do nosso País e que temos que cuidar com todo zelo que é exatamente a informação. Garantir que aqui, sim, há muita liberdade de informação.
Se a gente conseguir resolver isso é um passo que considero muito importante, é uma matéria que está no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Inácio Arruda.
Orador inscrito, Senador Vicentinho.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eminente Ministra, Srª Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, não faço parte desta comissão, mas nem por isso poderia deixar de vir aqui em nome dos tocantinenses, em nome do meu partido, o Partido da República para fazer uma fala de apoiamento a V. Exª.
Tenho plena convicção de que o Supremo Tribunal Federal terá muito a ganhar com a indicação de uma magistrada experiente, como já foi dito, com mais de trinta e cinco anos de judicatura e de um reconhecido saber jurídico.
V. Exª levará para o Supremo um vasto cabedal de conhecimento e experiência, além de agilidade que é a marca conhecida da justiça do trabalho.
O Supremo Tribunal Federal, corte constitucional cuja pauta abriga temas da maior relevância para a manutenção da ordem jurídica em nosso País, estará muito bem servido com a nomeação de V. Exª que se juntará à de outros homens e mulheres honrados, de elevado espírito público que fazem parte daquele colegiado, uma instituição altamente confiável e respeitada pela população brasileira.
Para finalizar e ser bastante breve e não avançar
(...) para finalizar, para ser bastante breve e não avançar na hora, até porque fiz esse compromisso com o Presidente, eminente Ministra, quero aqui parabenizar V. Exª pelo excelente currículo com que V. Exª se apresenta ao Senado Federal, a esta Comissão, e que, naturalmente, a credencia para o honroso cargo no Supremo Tribunal Federal.
Quero aqui cumprimentar a Presidenta Dilma, que, a meu ver, não poderia fazer uma escolha mais acertada do que esta. Tive o prazer de conhecê-la no cafezinho e quero reafirmar que, aqui, não vou poder dar o meu voto porque não faço parte da Comissão, tenho apenas o direito à palavra, mas, no Plenário, votarei com o maior prazer em V. Exª para nos representar, a todos os brasileiros e, principalmente, os tocantinenses, na Suprema Corte.
Conte sempre com o nosso apoio e a nossa admiração.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Vicentinho Alves.
Vou encerrar a discussão. Antes vou conceder a palavra à Ministra...
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pois não, Senador.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Vou pedir a V. Exª que me dê novamente a palavra. Sei que V. Exª tem o entendimento que se aplica aí o art. 14, e eu acho que se aplicam outros artigos. Mas é só para encerrar, até porque me preparei para esse debate e não quero jogar fora todos esses dias de estudo que fiz. E não é nada de acintoso, não é nada de... Mas é só para poder indagar, e agora vou até mudar para Direito Processual Constitucional, que diz respeito diretamente ao Congresso.
Como vejo aqui diversos Senadores discutindo ativismo judicial – não é verdade? –, gostaria de, então, discutir isso na prática.
Tenho aqui umas quarenta pergunto, mas reduzo para dez se V. Exª me der essa oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Demóstenes, V. Exª, que presidiu esta Comissão – e presidiu-a tão bem –, V. Exª que é um cumpridor do Regimento, sabe que tenho procurado aqui cumprir o Regimento e a Constituição. Eu indeferi aqui uma solicitação do meu companheiro de partido, ex-governador e Senador Luiz Henrique, baseado em uma resposta a uma questão de ordem que eu já havia dado a V. Exª. E eu jamais me sentiria confortável em não dar a palavra a V. Exª.
Pelo art. 14, V. Exª sabe que nós temos direito a falar uma única vez, mas, para que não pairem dúvidas... Do contrário, eu teria que atender a todos os Senadores que me pedissem novamente a palavra, e, aí, nós não terminaríamos hoje essa sabatina.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Fique V. Exª tranquilo porque seria aqui só o Senador Demóstenes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Pedro Simon, por favor.
Então, eu queria pedir ao Senador Demóstenes que a gente mantenha, como sempre mantivemos aqui, a condição de respeito ao Regimento. Assim, não vou conceder a palavra a V. Exª pelo Regimento, que não me permite faze-lo. Vou dar a palavra a V. Exª por cinco minutos ou para cinco perguntas, no máximo, tendo em vista que eu interrompi V. Exª para fazer o intervalo de dez minutos. Em seguida, vou dar a palavra à Ministra e vou encerrar a discussão para dar início à votação.
Então, V. Exª tem a palavra para cinco perguntas, não por concessão da fala novamente, porque senão eu teria que concede-la a todos os Senadores, mas porque interrompi V. Exª e quero lhe dar a palavra nessa condição.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Agradeço a V. Exª.
Então, vou fazer telegraficamente, Srª Ministra.
Em relação à ação direta de inconstitucionalidade. Quando um partido representado no Congresso propõe a ação e depois perde essa representação, a ação deve ser considerada inadmitida?
Também indago a V. Exª se pode nos explicar sobre a mutação constitucional, ou ainda, se V. Exª pode se posicionar acerca desse tema.
Ainda mais: se o veto do Senhor Presidente da República pode ser considerado ato do poder público para fins de arguição de descumprimento de preceito fundamental, a DPF.
Também quero perguntar a V. Exª sobre fatos e prognoses legislativos na jurisdição constitucional. Como é que o Supremo tem tratado isso?
Também perguntaria a V. Exª sobre sentenças de perfil aditivo. Se V. Exª pode dizer que isso tem a finalidade...
...pode dizer que isso tem a finalidade de combater omissão legislativa inconstitucional e, também, em relação ao princípio da igualdade. Se uma exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade pode ser solucionada pelo Supremo, e se pode, como tem sido solucionada, Srª Presidente.
E perguntaria, ainda, sobre as interpretações...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Demóstenes...
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Ainda faltam três minutos e vinte e sete.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Nós já fizemos cinco perguntas, Senador Demóstenes.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Fiz em um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Cinco perguntas para complementar a arguição de V. Exª no primeiro momento, senão, eu estaria dando a palavra a V. Exª novamente.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Vou fazer só mais duas perguntas, então. Um assunto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – A Ministra responde se achar conveniente.
Foram dadas pela Mesa as cinco perguntas que V. Exª já fez.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – OK. Uma é sobre as matérias constitucionais que são inadmitidas no Supremo por falta de repercussão geral. Quem é que V. Exª entende que deve uniformizar o entendimento acerca dessas matérias?
E sobre modulação de efeitos, se pode haver uma fixação por parte do próprio Judiciário ou do Legislativo acerca dessa modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Demóstenes.
Não é um precedente, eu não estou dando a palavra a V. Exª pela segunda vez e, sim, apenas para complementar, tendo em vista que eu o havia interrompido.
Eu vou dar a palavra à Ministra, para que ela faça as considerações finais.
Sobre a mesa, tenho as cédulas. Terminada a palavra da Ministra, eu iniciarei o processo de votação.
Tem a palavra V. Exª, Ministra.
A SRª ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA – Sr. Senador Aécio Neves, obrigada pelas colocações de V. Exª.
Eu não me sinto impedida por ato algum que tenha praticado na minha vida de julgar qualquer tema que me esteja afeto, que não os decorrentes de impedimentos legais, como exemplifico. As únicas hipóteses de meus impedimentos no Tribunal Superior do Trabalho são a inviabilidade e o impedimento legal de participar duas vezes do mesmo processo.
Como Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mais ou menos, emiti cerca de 30 mil juízos de admissibilidade de recursos de revista e, quando cheguei no TST, nesses recursos que lá estavam, por óbvio, não pude me participar, não pude atuar, mas, na minha vida, nada fiz e não participei de qualquer acontecimento ou evento que pudesse me inibir de participar de qualquer julgamento.
É muito bom, Senador, botar a cabeça no travesseiro, à noite, e dormir tranquilamente. Eu durmo muito bem.
Salário mínimo: V. Exª, com muita delicadeza, me colocou a sua posição a respeito, contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal.
Não há dúvida alguma da reserva legal com relação à fixação do salário mínimo, só que, pelo que eu compreendi do grande debate que se travou, o que o Supremo decidiu foi que a lei fixou o salário e os critérios de reajuste, então, na verdade, via decreto, houve uma mera adequação, sempre em observância ao que esta Casa havia definido. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Com relação à base de cálculo do salário mínimo, Sr. Senador, na verdade, eu sempre entendi que, diante da vedação do art. 7º, inciso IV, da Constituição, de que o salário mínimo sirva de base de cálculo, que tem qualquer vinculação para qualquer efeito, também havia vinculação para o salário mínimo, tese que o Supremo terminou referendando.
Utilizávamos, na lacuna, na impossibilidade, o salário-base contratual e utilizávamos, eu, pessoalmente, na 4ª Região, o salário base contratual por um critério de analogia. Se o adicional de periculosidade é calculado, por força de lei, sobre o salário contratual – e não falo nos eletricitários, porque, aí, pega toda a remuneração –, eu o usava por um critério de analogia, porque o juiz não está eximido, a lei veda que o juiz deixe de decidir, o juiz está obrigado a decidir. Mesmo quando há lacuna, ele tem de colmatar as lacunas da lei, então, eu usava o critério analógico.
Penso que, talvez, a negociação coletiva, e no Rio Grande do Sul muito ...
...e no Rio Grande do Sul muito havia a respeito, seja o melhor caminho para as partes, as categorias profissionais e econômicas decidirem qual é a base de cálculo, pois há falta de lei. Ou então, esta Casa Legislativa que defina.
Distorções do processo legislativo, de fato, do meu modesto ponto de vista, não são recomendáveis. Tivemos uma pletora de medidas provisórias que, inclusive, definiram aquele tema tão candente das coisas julgadas inconstitucionais via medida provisória que se eternizaram e hoje estamos com uma matéria trabalhista importantíssima, art. 884 da CLT e art. 741 do CPC: a questão de saber se há possibilidade ou não, na fase de execução, de alterar a coisa julgada diante de uma declaração de inconstitucionalidade posterior pelo Supremo em relação àquela matéria sobre a qual se debruçou e que embasou a decisão.
Na verdade, a questão que V. Exª coloca e que diz que com o problema da ausência de relevância e urgência na matéria ou descumprimento de outros requisitos formais, sempre entendo que o acesso ao Judiciário há de ser resguardado. Já houve uma manifestação, uma pergunta nessa linha. É o meu posicionamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Agradeço a V. Exª.
A SRª ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA – Senador Sérgio Petecão, agradeço a gentileza e a generosidade das palavras de V. Exª. Muito obrigada.
Senador Inácio Arruda, também agradeço a gentileza da manifestação de V. Exª em relação a mim. Tenho muito orgulho de ser uma Juíza do Trabalho. Toda a minha formação é de Juíza do Trabalho. Que bom se V. Exªs entenderem que o meu nome merece aprovação e, assim, eu possa contribuir em um âmbito muito maior. Mas tenho muito orgulho de ser uma Juíza do Trabalho. É essa a minha formação profissional.
Com relação à questão tão importante que V. Exª coloca e que passa pela concretização dos comandos constitucionais dos arts. 220 e 221, a questão tormentosa do monopólio, do quarto poder, imprensa, da liberdade de manifestação, a matéria política está com V. Exªs.
O Senador Vicentinho já saiu. Mas eu iria agradecê-lo.
E especificamente agora com relação... Vou escolher cinco das perguntas do Senador Demóstenes Torres, se me permitir. Com relação às mutações constitucionais, elas acontecem no exercício da nossa jurisdição constitucional, mantém-se o texto constitucional e se altera o conteúdo emprestado através da interpretação da Corte, na mesma linha do que acontece nos Estados Unidos, cuja constituição é a mesma com a interpretação que vai sendo moldada ao longo do tempo.
Modulação de efeitos. Entendo que deve ser feita e pode ser feita, sim, no meu modesto entendimento, inclusive em questões tributárias importantíssimas...
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Em questões tributárias, inclusive, Ministra, tem causado dissabores. O Governo pode, por exemplo, instituir um tributo verdadeiramente constitucional e vem o Supremo e diz: esse aí tem efeito ex nunc. E alguém vai lá e diz: se tiver que devolver, terá que devolver dez bilhões. E aí o consumidor fica lesado com esse discurso. É modulação de efeito. O Supremo tem feito e os outros tribunais também.
Veja o caso do FPM. O Supremo decidiu que o FPM é inconstitucional e deu prazo até dezembro de 2012 para fazermos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Demóstenes Torres, vamos deixar a Ministra concluir.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Sim. Estou concordando com ela. É um debate saudável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado. Também acho.
Ministra, com a palavra.
A SRª ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA – Que bom que se pode dialogar, Senador. Agradeço a V. Exª as suas colocações.
Na verdade, com relação à repercussão...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Vamos ouvir a Ministra.
A SRª ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA – Com relação à repercussão geral que seriam as mutações constitucionais, quorum qualificado que se exige para a repercussão geral...
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – As matérias não admitidas em repercussão geral. O Supremo decide que a matéria é constitucional, mas como é matéria de pequena repercussão, ele não aprecia...
... mas como é matéria de pequena repercussão, ele não aprecia.
A SRª ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA – Exatamente.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Quem é que vai uniformizar isto?
A SRª ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA – No meu modesto ponto de vista e na linha de tudo o que aqui conversamos sobre a necessidade de o processo ter um termo, penso que chega um momento em que o Supremo tem que ter essa discricionariedade para enfrentar os temas.
No processo americano, nos Estados Unidos, os juízes da Suprema Corte escolhem as causas que vão ser julgadas enquanto corte constitucional...
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Mas isso está OK. Mas é matéria constitucional que o Supremo não vai julgar. Quem é que vai uniformizar isto, não é verdade?
A SRª ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA – É um tema para o debate. Para, quem sabe, uma reflexão desta Casa com relação a uma complementação legislativa. Quem sabe, Senador Demóstenes Torres.
Com relação a sentenças aditivas, entendo que sim, há possibilidade. E o Supremo tem enfrentado e já tem, com alguma parcimônia, entendido que há possibilidade das sentenças aditivas.
De qualquer maneira, vem da doutrina germânica, a possibilidade...
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – O Supremo tem até abusado. Veja só o que o Ministro Direito fez em Raposa Serra do Sol: 18 exigências que o legislador não fez. Quando, por exemplo, é para estender para greve de servidor público, acho correto. Mas o Supremo legislar no lugar do Congresso e dizer que isso é uma sentença aditiva?!
No caso da Raposa Serra do Sol foi uma vergonha. O Supremo estabeleceu 18 condições que nós não decidimos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Demóstenes Torres.
Concluiu, Ministra?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Faltam duas.
A SRª ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA – Respondi cinco.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Três. Perguntei sete, posso escolher mais duas?
A SRª ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA – V. Exª formulou oito.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Pois é. Só respondeu três. Se pudesse responder mais duas, por decisão do nosso Presidente, eu ficaria muito feliz.
Uma última pergunta...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Ministra, para concluir.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Nessa que, talvez...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Demóstenes Torres, vou encerrar a discussão.
Se a Ministra não quiser mais fazer uso da palavra, vou encerrar a discussão.
A SRª ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA – Não é que não queira, mas é que tive dificuldade de apontar.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Sobre essa técnica do perfil aditivo, V. Exª poderia me responder acerca dos fatos e prognoses. Porque isso é uma coisa interessante na jurisdição constitucional que o Supremo tem levado em conta, ou seja, quando a lei tem uma finalidade, mas o meio atrita com o fim.
É o caso do Ministro Cezar Peluso e seu voto belíssimo. Nesse caso, concordo com ele. Uma lei decidiu o seguinte... Uma lei ótima que dizia que se teria que pesar o bujão de gás na frente do consumidor. Mas aí vem o Ministro e diz o seguinte... A ideia é excelente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Demóstenes Torres, vou encerrar a discussão.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Mas é a pergunta que ela vai responder.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Mas vou encerrar a discussão, com o devido respeito...
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Agradeço a V. Exª. O que eu vou fazer?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Com o devido respeito a V. Exª, vou encerrar a discussão.
Vou encerrar a discussão, se a Ministra não quiser fazer uso da palavra, pois a palavra estava com ela.
Está encerrada a discussão. Vou dar início à votação.
Antes, porém, peço desculpas ao Senador Demóstenes Torres por não poder estender ainda mais esta sabatina.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Como vota o Senador Pimentel? (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – É secreta.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – É secreta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Calma.
A votação é secreta. Vou entregar a ficha para o Senador José Pimentel.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Anula a votação se o Senador atender a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador José Pimentel. (Pausa.)
É o hábito de fazer votação simbólica, Senador Demóstenes Torres. Mas as fichas estão todas aqui rubricadas.
Senadora Marta Suplicy. (Pausa.)
Senador Pedro Taques. (Pausa.)
As fichas amarelas estão aqui.
Senador Jorge Viana. (Pausa.)
Peço a assessoria para acompanhar para depois...
Senador Antonio Carlos Valadares. (Pausa.)
Peço à assessoria para acompanhar aqui.
Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Inácio Arruda. (Pausa.)
Senador Crivella. (Pausa.)
Senador Pedro Simon. (Pausa.)
Senador Romero Jucá. (Pausa.)
Senador Vital do Rêgo. (Pausa.)
Senador Renan Calheiros. (Pausa.)
Senador Luiz Henrique. (Pausa.)
O Senador Romero Jucá chegou.
Senador Luiz Henrique. (Pausa.)
Senador Dornelles, pedindo desculpas a V. Exª, que chegou para falar depois e já estava encerrada a discussão.
Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Presente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Presente, não, Senador. Tem que votar.
Senador Aécio Neves. (Pausa.)
Senador Aloysio Nunes Ferreira, nosso ex-Ministro da Justiça. (Pausa.)
Senador Alvaro Dias. (Pausa.)
Senador Demóstenes Torres. (Pausa.)
Senador Armando Monteiro. (Pausa.)
Senador Gim Argello. (Pausa.)
Senador Magno Malta. (Pausa.)
Estava aqui neste instante.
Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Senador Suplicy. (Pausa.)
Fechou aqui o primeiro bloco.
Mais um, aqui, no Bloco do PMDB, PP, PSC, PV.
Senador Roberto Requião. Senador Valdir Raupp. (Pausa.)
Completou o segundo bloco.
Mais um no terceiro bloco: PSDB/DEM.
Senadora Lúcia Vânia. Senador Flexa Ribeiro. Senador Cícero Lucena. (Pausa.)
O Senador Cícero Lucena está aí? Estava aqui agora.
Senador José Agripino. (Pausa.)
Senador Ciro Nogueira. (Pausa.)
Senador Mozarildo Cavalcanti, por favor. (Pausa.)
Fechou? (Pausa.)
Senador Eunício Oliveira. (Pausa.)
Calma. Calma!
Todos votaram? (Pausa.)
Dois Senadores ainda não votaram. Vou dar um minuto.
O Senador Alvaro Dias está chegando? Vou aguardar pacientemente o Senador Alvaro Dias. Ele é sempre muito presente.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – É sobre o processo de votação, Senador?
Senador Alvaro Dias, estou aqui pacientemente esperando V. Exª. V. Exª é sempre muito presente e devia estar em outra reunião mais importante ainda.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Só um minuto, Senador.
...outra reunião mais importante ainda.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Só um minuto, Senador Suplicy.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Faltando aqui...
O Senador Suplicy pede a palavra pela ordem.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Um breve registro.
Nos meus 21 anos de mandato, essa foi uma das mais longas arguições de ministro havidas na CCJ e uma das de melhor conteúdo.
Meus cumprimentos a V. Exª, a todos e à Ministra Rosa Weber. V. Exª, quando previu que iria até as 16h, estava preciso, e foi de excelente conteúdo para todos os brasileiros que assistiram a essa reunião e para nós que dela participamos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Muito obrigado, Senador Suplicy.
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Vou pedir ao Senador Dornelles e ao Senador Demóstenes para fazer a apuração dos votos.
Ainda não temos resultado. Vamos aguardar.
Votaram 22 Srs. Senadores. Votaram 22 dos 23 Senadores.
O Senador Clésio Andrade é suplente, e o Senador Magno Malta esteve aqui, mas saiu. Faltou apenas um dos dois: ou o Senador Magno Malta, ou o Senador Clésio Andrade, como suplente. Como nenhum deles estava aqui na hora, encerrei a votação com 22 Senadores votantes. (Pausa.)
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM – GO) – Foram 19 votos “sim” e 3 votos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Foram 19 votos “sim” e 3 votos “não”, dos 22 votos.
Obrigado, Senador Demóstenes. Obrigado..., Senador Francisco Dornelles – meu líder, não posso esquecer. Eu, que fui discípulo de Tancredo, não posso esquecer jamais o Professor Dornelles. Agradecendo ao Professor Dornelles e ao Professor Demóstenes Torres, vou declarar o resultado.
A escolha do nome da Srª Rosa Maria Weber Candiota da Rosa foi aprovada pela Comissão.
A matéria vai ao Plenário.
A escolha do nome foi aprovada e, portanto, a matéria segue, ainda hoje, para o Plenário do Senado Federal.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP –RJ) – Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Antes de encerrar, Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP –RJ) – Sr. Presidente, pedir urgência para a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Já foi dada urgência pela Mesa, encaminhando o processo...
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Eu queria, então, pedir autorização a V. Exª para cumprimentar a Ministra Rosa Weber pela competência demonstrada, pelo conhecimento profundo da matéria. Foi uma honra para a Comissão de Justiça aprovar o nome de V. Exª.
Muito obrigado.
Presidente, obrigado e cumprimentar V Exª pela categoria com que V. Exª presidiu a reunião, o que, aliás, é inerente a V. Exª em todas as reuniões que preside.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT –CE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Se alguma coisa sei, aprendi com Tancredo, Ulysses, Paes de Andrade e com V. Exª.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP –RJ) – Muito obrigado.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, também quero saudar a nossa Ministra Rosa Maria e registrar que, neste dia, aprendemos muito aqui na Comissão ouvindo V. Exª. E tenho certeza de que os seus 35 anos de magistratura na Justiça do Trabalho não só qualificam e capacitam V. Exª para essa nova tarefa. Mas, principalmente pela visão humanista que V. Exª demonstra ter e pelo que consta do seu currículo, temos certeza de que o Brasil está recebendo uma excelente Ministra.
Em nome do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, queremos dizer que, no Senado, todos nós vamos votar para que V. Exª conclua esse processo e, ainda neste ano de 2011, tome posse nessa cadeira que pertenceu ao Rio Grande do Sul, em nome de uma mulher, e que continuará em nome de outra mulher tão brilhante quanto a anterior.
Portanto, parabéns pela sua vitória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Pimentel.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Antes de encerrar, pede a palavra ainda a Senadora Marta Suplicy.
Antes, só pedindo desculpas ao meu Professor Francisco Dornelles, nosso Senador Dornelles, que...
...Francisco Dornelles, nosso Senador Dornelles, que gostaria de ter feito um requerimento de urgência. Mas a Mesa já havia – a Senadora Marta Suplicy também –, de ofício, definido a urgência...
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Já estou com ele pronto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – ... encaminhando ainda hoje ao plenário do Senado Federal.
Portanto, antes de encerrar, tem a palavra V. Exª.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Primeiro, quero parabenizar V. Exª pela condução dos trabalhos e pela urgência que nem precisou ser pedida, pois já foi providenciado o encaminhamento para o plenário. Também quero parabenizar a nova Ministra do Supremo que o será em breve, porque ainda vai passar pelo Plenário, mas tenho certeza que, para alegria de todos nós que estivemos presentes nesta sabatina, será uma honra a aprovação pelo Senado. E para nós mulheres, será uma alegria muito grande ter uma pessoa tão sensível, com tanta competência, representando todos nós Senadores, mas especialmente nós mulheres, pois a cada nomeação de uma mulher para um cargo importante – este talvez seja um dos mais importantes da Nação –, isso nos deixa a todas com muito orgulho e serve de modelo a todas jovens deste País, que vê as mulheres cada vez mais preenchendo cargos de maior responsabilidade.
Parabéns e toda a sorte. Boa sorte, Ministra!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Parabenizo a Ministra. Agradeço-a pela simpatia e pela paciência. Com certeza, após a aprovação pelo Plenário do Senado, quando terei a oportunidade de votar em V. Exª, o Brasil receberá mais uma mulher com a sensibilidade de V. Exª, durante tantas horas aqui demonstrada, para melhorar ainda mais a Justiça brasileira.
Antes de encerrar, determino à Secretaria da Comissão que encaminhe, de imediato, a matéria ao plenário do Senado Federal antes da Ordem do Dia.
Agradecendo a presença das Srªs e dos Srs. Senadores, está encerrada a presente reunião.
Obrigado.
(Levanta-se a reunião às 16 horas e 10 minutos.
O texto ainda não foi revisado.
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